PP010
Analítico de Periódico
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FONSECA, Guilherme
Um caso de decisão em matéria criminal e a liberdade de expressão e propaganda política : análise critica / Guilherme Fonseca
Julgar, Lisboa, n.10 (Jan.-Abr. 2010), p.175-178
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL PENAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, LIBERDADES E GARANTIAS
O Autor analisa um recente Acórdão da Relação de Coimbra que absolveu dois membros de um partido político pela prática de um crime de dano por estes terem pintado numa das paredes de um Viaduto, a seguinte frase: “8º CONGRESSO – TRANSFORMAR O SONHO EM VIDA, 20 e 21 DE MAIO, V. N. GAIA, JCP. Considerando que a adequada solução do caso estaria no confronto entre direitos fundamentais constitucionais: de um lado, direitos de liberdade e de outro, direitos económicos. Concluindo que “os direitos, liberdades e garantias, constituem o “centro espiritual” da Constituição, o seu núcleo central irredutível, pelo que a absolvição se imporia com o fundamento da exclusão da ilicitude e da culpa e não com o fundamento que a pintura não era susceptível de danificar um viaduto.