PP019
Analítico de Periódico
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PUJOL, José Manuel Costa Marçal Rouba y
Aplicação do regime jurídico das empreitadas de obras públicas às empreitadas particulares / José Manuel Costa Marçal Roubaud y Pujol
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.54 n.2(Jul.1994), p.505-567
Estante n.º 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO COMERCIAL, CONTRATO DE EMPREITADA, OBRAS PÚBLICAS, CONCURSO PÚBLICO
I- Objecto e sistematização adoptada. II: APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS PARTICULARES EM RESULTADO DE CONVENÇÃO DAS PARTES. 1- Pontos de contacto dos dois regimes. 2- Restrições à aplicação do RJEOP. III: IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PBLICAS. 1- Concurso público na formação do contrato. 2- Carácter especialmente rigoroso do princípio da pontualidade. 3- Natureza pessoal da relação. 4- Primazia das sanções pecuniárias. 5- Inexistência da excepção do não cumprimento e mitigação da possibilidade de resolução do contrato por incumprimento. 6- Possibilidade de imposição de sanções coercivas. 7- Regime da resolução do contrato. IV- Nota de jurisprudência.