35.077COD
Monografia
2913; 2929
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, 1993
Código do procedimento administrativo / seminário promovido pelo Provedor de Justiça.- [Lisboa] : Provedoria de Justiça, [1993].- 304p. ; 24cm
ISBN 972-95884-0-6 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CIDADÃO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Itália, PROCESSO CIVIL / Itália, FACTO JURÍDICO / Itália, PROVA / Itália, DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / França, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / França, PROCESSO ADMINISTRATIVO / França, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / França, RECURSO ADMINISTRATIVO / França, ARBITRAGEM / França, REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS / França, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / França
INTRODUÇÃO- O Provedor de Justiça e a administração pública / José Menéres Pimentel. I- Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo / Maria de Lourdes A. C. Leite Garcia. II- Breves reflexões sobre o âmbito material do Código do Procedimento Administrativo e seu relacionamento com leis especiais / Maria Helena Valez Carvalho Fernandes. III- Os princípios da justiça e da decisão no Código do Procedimento Administrativo / António Luís Oliveira Guimarães. IV- Direito à audiência. Direito de informação. Notificação / Maria Lídia Carvalho Soares. V- Revogação no Código do Procedimento Administrativo / Maria Madalena Diener de Oliveira. VI- Reflexões sobre a nulidade do acto administrativo no Código do Procedimento Administrativo / José Tomás Porto. VII- Algumas reflexões sobre o Código do Procedimento Administrativo / Mário Gonçalves Pereira. VIII- Código do Procedimento Administrativo-Marcha do Procedimento Administrativo / João Osório. IX- Código do Procedimento Administrativo- Os princípios gerais da actuação administrativa e sua repercussão no contencioso administrativo. Reforço da garantia da via judiciária / Carlos Alberto de Carvalho Jordão. X- A produtividade na administração pública portuguesa: perspectiva do seu aumento com a aplicação do Código do Procedimento Administrativo / Reinaldo da Costa Fragoso. XI- Responsabilidade da administração no âmbito do Código do Procedimento Administrativo / Isaura Junqueiro.