Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P71_41


MENDEIROS, Sandra 
A responsabilidade subsidiária dos administradores judiciais por dívidas à Segurança Social / Sandra Mendeiros
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.41(Jul.-Set.2023), p.60-75
Estante nº 27


SEGURANÇA SOCIAL, ADMINISTRADOR JUDICIAL, INSOLVÊNCIA, CIRE

1. As funções do administrador judicial. 1.1. O administrador judicial provisório. 1.2. O administrador da insolvência. 1.3. O fiduciário. 2. Dívida à segurança social: dívida da insolvência versus dívida da massa insolvente. 3. A responsabilidade do administrador da insolvência prevista no CIRE. 4. A responsabilidade subsidiária do administrador da insolvência por dívidas à segurança social. 5. Fundo de Garantia Salarial. 6. Meios de defesa.