PP003
Analítico de Periódico
P70_83
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FERNANDEZ, Elizabeth
Urgência e Recursos : A apelação autónoma das decisões interlocutórias / Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.83 (Set.Out.2010), p.41-53
Estante nº 27..
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECISÕES / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal
Acórdão do TCA Sul - P. 5959/10 de 15/4/2010. Decisões interlocutórias. Recursos. Regime de impugnação. Art. 142.º, nº 5 do CPTA.