Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P59_2

SILVA, Isabel Marques da
Compensação Inconstitucional por Iniciativa da Administração Fiscal / Isabel Marques da Silva
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.1n.2(Verão2008), p.249-254
Estante n.º 27.

ADMINISTRAÇÃO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ACTO DE LIQUIDAÇÃO, PRINCIPIO DA IGUALDADE, TUTELA JURISDICIONAL, DÍVIDA FISCAL, COMPENSAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FISCAL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0133/08: Data do Acórdão: 23-04-2008; Tribunal: 2ª secção; Relator: Miranda de Pacheco. O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação de princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP).