Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_11


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/02/1965
Execução de decisões : reversão de bens expropriados : contencioso administrativo : aplicação das leis no tempo : caso julgado
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 619-626


EXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal, REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO / Portugal, EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA / Portugal