PP003
Analítico de Periódico
P70_101
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TORRES, Mário
Da constitucionalidade de dois institutos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Mário Torres
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.101 (Set.Out.2013), p.57-63
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CPTA / Portugal, PROCESSO DE INTIMAÇÃO / Portugal, PROTECÇÃO DE DIREITOS / Portugal, DECISÃO / Portugal, RECURSO EXCECIONAL DE REVISTA / Portugal
Número especial em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira. 1. O carácter subsidiário do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; 2. A irrecorribilidade da decisão de não admissão de recurso excecional de revista.