PP019
Analítico de Periódico
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MARQUES, Rui
Os actos de retenção na fonte como objecto do pedido de revisão oficiosa / Rui Marques
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.32 (Ano XVIII.2017), p.67-83
Estante n.º 13
REVISÃO, ATO TRIBUTÁRIO, RETENÇÃO NA FONTE
Nas presentes linhas procura-se fazer urna análise da revisão dos actos tributáveis pela entidade que os praticou, por iniciativa da Administração Tributária, ao abrigo do disposto na norma do artigo 78.°, n.º 1, da Lei Geral Tributária, e, em especial, sobre a consideração no seu âmbito dos actos de retenção na fonte de imposto (IRS ou IRC). Assim, vários aspectos essenciais serão aflorados, desde o conceito de retenção na fonte, aos principais meios administrativos e judiciais de defesa, ao erro imputável aos serviços como requisito, passando ainda pelas semelhanças com a autoliquidação de imposto. Trata-se de um modesto contributo para desvelar a questão, na esperança de urna maior clarificação, a beneficio da segurança jurídica, tão cara aos contribuintes.