PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 07/07/1965
sisa : transmissão de concessões de carreiras de automóveis : conceito de transgressão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p.1145-1149
SISA / Portugal, INCIDÊNCIA REAL / Portugal, CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMÓVEIS / Portugal
I - A transmissão onerosa de concessões de carreiras de transportes colectivos em automóveis esta sujeita a imposto de sisa. II - Não há transgressão punível quando não se prove que o infractor procedeu com dolo e se mostre que agiu com a diligencia necessária, não tendo tido vontade de preterir um dever.