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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Reforma da previdência social : Lei nº 2115 de 18 de Junho de 1962 : processo legislativo e anotações / Comissão de Reforma da Previdência Social.- Lisboa : Serviços Mecanográficos /F.C.P., 1965.- 130p. ; 22cm (Broch.) : compra DIREITO DO TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFORMA Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Da classificação e regime das instituições de previdência. - Cap. III. Das caixas sindicais de previdência. - Cap. IV. Das caixas de reforma ou de previdência. - Cap. V. Disposições finais e transitórias. |