Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Tribunal 3.ª Secção, 27/02/1962
Prescrição : prescrições breves : natureza presuntiva : ilisão de presunção
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.696-700


PRESCRIÇÃO / Portugal, NATUREZA PRESUNTIVA / Portugal