PP001 Analítico de Periódico P1_2 | |
PORTUGAL. Tribunal 3.ª Secção, 27/02/1962 Prescrição : prescrições breves : natureza presuntiva : ilisão de presunção Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.696-700 PRESCRIÇÃO / Portugal, NATUREZA PRESUNTIVA / Portugal |