Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 6/03/1964
Diuturnidades ; Ensino médio agrícola
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.29(Mai.1964), p.613-615


DIUTURNIDADES / Portugal, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO / Portugal, PROFESSOR REGENTE / Portugal

Para o efeito de concessão de diuturnidades aos professores do ensino medio agrícola é acumulável o tempo de serviço prestado na categoria de professor-regente, extinta pela reforma operada pelo Decreto-Lei n.º 38 025, de 2 de Novembro de 1950, com o prestado no lugar de subdirector, criado pela reforma, e no qual foram colocados, independentemente de nova nomeação, os professores-regentes mais antigos.