PP103
Analítico de Periódico
O NOVO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS APROVADO PELO DECRETO-LEI N. 59/99, 02/03/99
O novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas aprovado pelo Decreto-Lei N. 59/99, de 2 de Março / [coordenação de] Manuel Freire Barros
Revista do Tribunal de Contas, Lisboa, n.31(Jan.-Jun.1999), p.95-127
ISSN: 0871 3065
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS / Portugal