PP010
Analítico de Periódico
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PATRÃO, Afonso
A renúncia recíproca à condição de legitimário em direito internacional privado : entre o estatuto sucessório e o estatuto matrimonial / Afonso Patrão
Julgar, Lisboa, n.40 (Jan.-Abr.2020), p.153-180
Estante n.º 13
CASAMENTO, CONVENÇÃO ANTENUPCIAL, REGIME MATRIMONIAL
O presente estudo visa discutir a qualificação da renúncia recíproca à condição de legitimário feita na convenção antenupcial, introduzida no nosso direito pela Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto. Com efeito, porque amiúde a sucessão se submete a lei distinta da que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges (o regime matrimonial), põe-se a questão de saber em qual dos regimes jurídicos se integra aquele instituto, tendo em conta o entretecimento de aspectos próprios do regime da(alterando a determinação dos beneficiários da herança e dos seus direitos) com elementos típicos da regulação patrimonial do casamento(estabelecendo um regime de separação de bens reforçado, que garante a «incomunicabilidade» dos bens em caso de morte).