PP003
Analítico de Periódico
P71_43
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CUNHA, Ricardo Sousa
O cumprimento do Direito da União Europeia pela Administração Tributária / Ricardo Sousa da Cunha
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.43(Jan.-Mar.2024), p.40-48
Estante nº 27
UNIÃO EUROPEIA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, VINCULAÇÃO
1. Introdução. 2. A vinculação administrativa e tributária ao Direito da União Europeia. 3. O cumprimento de fins da União Europeia pela Administração Nacional. 4. A atenção a prestar à vinculação administrativa ao Direito da União Europeia. 5. Conclusão.