Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_181


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 458 (Jul.Ago.1996), p.1-101
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 458.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 20/96, 24/96, 25/96, 30/96, 36/96, 37/96, 38/96; Decretos-Leis nº 133/96.