PP003
Analítico de Periódico
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MESQUITA, Maria José Rangel de
Responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia : um princípio com futuro / Maria José Rangel de Mesquita
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.60 (Nov.Dez.2006), p.52-69
Estante nº 27
DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6.3.2006, Agravo 0650624. Direito comunitário. Directiva. Responsabilidade extracontratual. Omissão. Estado. Culpa. Ineptidão da petição inicial.