PP019 Analítico de Periódico P83_104 | |
MARQUES, António Rocha Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o Código do Processo Penal : de 1983 a 30 de Outubro de 2005 / António Rocha Marques Revista do Ministério Público, Lisboa, a.26n.104(Out.-Dez.2005), p.233-274 Estante nº 27 DIREITO PROCESSUAL PENAL, JURISPRUDÊNCIA |