PP002
Analítico de Periódico
P33_393
P33_393
Boletim do Ministério da Justiça
Actas da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.393(Fev.1990), p.5-719
Estante n.º 16
LOTEAMENTO URBANO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal, RECURSO / Portugal, DESPACHO DE PRONÚNCIA / Portugal, MATÉRIA DE FACTO / Portugal, MATÉRIA DE DIREITO / Portugal
Estudos: Actas nº 69 e 70. Parecer: Loteamento urbano - licenciamento - Direcção-Geral do Ordenamento do Território - parecer vinculativo - autonomia local - tutela administrativa (parecer nº 66/89); Recurso - despacho de pronúncia - matéria de facto - matéria de direito - Supremo Tribunal de Justiça.