PP019
Analítico de Periódico
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FREITAS, Lourenço Vilhena de
Contratação Pública com Países Terceiros / Lourenço Vilhena de Freitas
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.4(Jan.-Abril.2012), p.67-102
Estante nº 27.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, EMPREITADA, OBRAS PÚBLICAS, HABILITAÇÃO, EMPREITEIROS
Com o presente artigo pretende o autor realçar as dimensões estruturantes do regime jurídico do Acordo sobre os Contratos Públicos, âmbito e tipo de procedimentos, bem como as diferenças entre este acordo e as directivas comunitárias sobre contratação pública, e depois aferir da sua transposição no CCP. Nela se conclui que a prática administrativa do InCI de exigir, para efeitos de habilitação, às empresas estrangeiras da União ou sujeitas ao ACP os requisitos exigidos às empresas nacionais viola o direito da União e o ACP, tendo, relativamente ao Direito da União, tal já sido sufragado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 18/11/2010, Proc. C-458/08. 1. O acordo sobre os Contratos públicos (ACP). 1.1. Os antecedentes. 2. o ACP - História e significado. 3. Estrutura do ACP. 3.1. O âmbito de aplicação do ACP. 3.1.1. Âmbito objectivo. 3.1.2. Âmbito subjectivo. 3.2. Os procedimentos de adjudicação estabelecidos pelo ACP, 3.2.1. Tipos de procedimentos. 3.2.2. Publicidade e imparcialidade. 3.2.3. Propostas e adjudicação. 3.2.4. Concurso limitado. 3.2.5. Procedimento por negociação. 3.3. Divergências de regime entre o ACP e o Regulamento Financeiro da União Europeia (RF) e Regulamento de Execução do Regulamento Financeiro (RERF) e as Directivas comunitárias sobre contratação pública; a prevalência do ACP. 3.3.1. Diferenças de Regime entre o ACP e o RF e RERF e as directivas comunitárias sobre contratação pública. 3.3.2. Regime aplicável em caso de diferença/divergência entre o ACP e o regime decorrente do Direito da União Europeia. 4. A transposição do ACP pelo CCP; os requisitos de qualificação no que toca aos empreiteiros de obras públicas: um caso de divergência da Lei nacional.