PP002
Analítico de Periódico
P33_406
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A Confissão no Contencioso Administrativo / José Lebre de Freitas
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.406(Mai.1991), p.5-779
Estante n.º 16
ESCOLA DE CONDUÇÃO / Portugal, DESPEDIMENTO / Portugal, JUSTA CAUSA / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, SEGREDO PROFISSIONAL / Portugal, ATESTADOS MÉDICOS / Portugal
Parecer: Escola de condução condução automóvel - alvará - instrutor - licença - inabilidade - cancelamento - efeitos das penas (parecer nº 14/90); Despedimento - justa causa - caducidade - infracção disciplinar laboral - prazo - presunção juris et de jure - presunção juris tantum; Segredo profissional médico - atestados médicos justificativos de falta a acto processual.