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ESCARAMEIA, Paula O Tribunal Penal Internacional e o crime de agressão / Paula Escarameia Direito e Justiça, Lisboa, V. Especial (2006), p.17-39 Estante n.º 19 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, CRIME DE AGRESSÃO Volume especial dedicado à Conferência Internacional: O Tribunal Penal Internacional e a transformação do Direito Internacional realizada em Lisboa na Universidade Católica, nos dias 24 e 25 de Março de 2006. |