PP003
Analítico de Periódico
P70_41
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CATARINO, Luís Guilherme
Contencioso da Responsabilidade : uma Hidra de Lerna? / Luís Guilherme Catarino
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.41 (Set.Out.2003), p.3-13
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, CMVM / Portugal, JURISDIÇÃO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Justiça de 28/02/2002, P. 3422/01. Competência dos tribunais judiciais. Acção de responsabilidade civil. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.