PP886
Analítico de Periódico
CALHEIROS, Cristiana
Das implicações da Lei 12-A/2008 na identificação da função pública / Cristiana Calheiros
Direito regional e local, Braga, n.8(Out.-Dez.2009), p.33-41
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA LOCAL / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, RECRUTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS / Portugal
I- Introdução - Enquadramento da aprovação da lei 12-A/2008. II- Da identidade da função pública. III- Das alterações introduzidas pelo legislador ordinário. IV- Conclusão