Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_172


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl.442/443(Jan.Fev.1995), p.1-195
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 442/443.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 3/95, 5/95; Decretos-Leis nº 3/95, 16/95, 21/95, 39/95.