PP019
Analítico de Periódico
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DANTAS, A. Leones
Os direitos de audição e de defesa no processo das contra-ordenações : artigo 32º, N.10 da Constituição da República / A. Leones Dantas
Revista do CEJ, Coimbra, n.14 (2.sem.2010), p.293-332
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, DIREITO DE AUDIÇÃO, DIREITO DE DEFESA, PRODUÇÃO DE PROVA