PP019
Analítico de Periódico
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MONIZ, Carlos Botelho
O Regime Jurídico dos auxílios Públicos as Empresas na Comunidade Europeia : reflexos na caracterização do Sistema Económico Português / Carlos Botelho Moniz
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.47 n.I (Abr.1987), p.27-60
Estante nº 22
EMPRESA, CEE, AUXÍLIOS PÚBLICOS
Doutrina. Introdução. I. Constituição económica portuguesa e constituição económica comunitária: conflito ou convergência? II. O estabelecimento do Mercado Comum e a regulamentação comunitária dos auxílios públicos as empresas. III. Política comunitária no domínio dos auxílios públicos as empresas. IV. Reflexos da disciplina comunitária dos auxílios públicos as empresas na caracterização do sistema económico português. Conclusão.