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CUNHA, José Manuel Damião da Os recursos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional breve apresentação / José Manuel Damião da Cunha Direito e Justiça, Lisboa, V. Especial (2006), p.289-300 Estante n.º 19 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, JUÍZO DE RECURSO, RECURSO Volume especial dedicado à Conferência Internacional: O Tribunal Penal Internacional e a transformação do Direito Internacional realizada em Lisboa na Universidade Católica, nos dias 24 e 25 de Março de 2006. |