PP002
Analítico de Periódico
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Boletim do Ministério da Justiça
Proposta de Lei de Adaptação do Código Civil à Constituição da República em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias e Matérias Conexas
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.268(Jul.1977), p.5-310
Estante n.º 15
CÓDIGO CIVIL / Portugal, DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, PENSÃO DE INVALIDEZ / Portugal, OCUPAÇÃO DE PRÉDIOS / Portugal
Parecer: Pensão de invalidez - Junta Médica da Caixa (parecer nº 89/76); Chefia - nomeação (parecer nº 88/76); Associações religiosas - legislação aplicável - registo da «Associação da Acção Bíblica em Portugal» (parecer nº 51/76); Deficientes das Forças Armadas - salto em para-quedas (parecer nº 64/76); Comissão de trabalhadores - despedimentos - contrato individual de trabalho (parecer nº 169/76); Expropriação por utilidade pública - direito de reversão (parecer nº 80/76); Ocupação de prédios - legalização de ocupação - fogos (parecer nº 110/76); Deficiente das forças armadas - exercício «Toboggam» (parecer nº 145/76).