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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/02/1962
Concursos de fornecimento : idoneidade moral
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1048-1051
FORNECIMENTO DE BENS / Portugal, CONCURSO PUBLICO / Portugal, ACTO DE EXCLUSÃO / Portugal
A lei não autoriza que se determine a exclusão para o futuro de certo indivíduo concorrer a concursos públicos por falta de idoneidade moral pois essa exclusão só pode ter lugar em cada concurso em que ele se apresente, quando se reconheça então que essa falta se verifica.