Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_20


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 09/02/1968
Desvio de poder : erro
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.77(Maio.1968), p.631-634


PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal, ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER / Portugal