PP019
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Luís Filipe Mota
Uma primeira impressão sobre a Proposta de lei de Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias / Luís Filipe Mota Almeida
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.11(Mai.-Ago. 2021), p.87-94
Estante nº 27
REGIME, JURÍDICO, FREGUESIAS
I. Introdução. II. Um regime necessário para suprir uma inconstitucionalidade. III. Um novo procedimento de criação ou modificação de freguesias. IV. Que critérios se devem verificar para a criação ou modificação de freguesias? V. Será necessário um regime excepcional para corrigir a reforma territorial de 2013? VI. A instalação da nova freguesia. VII. A necessidade de assegurar a aplicabilidade da Lei de Limitação de Mandatos dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais. VIII. Conclusão.