PP002
Analítico de Periódico
P33_252
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Sistemas actuais de direito / José de Oliveira Ascensão
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.252(Jan.1976), p.5-520
Estante n.º 15
EXPROPRIAÇÃO / Portugal, NULIDADE / Portugal, OMISSÃO DE PRONÚNCIA / Portugal, MILITARES / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal
Pareceres: Necessidade de inventário judicial; n.º 20/75 - Funcionários Públicos; n.º 19/75 - Militar (conceito) - Acidente de serviço (fadiga); Acidentes com viaturas automóveis afectas aos serviços do Estado.