PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 14/04/1967
Isenção de direitos de importação : regime de concessão e regime de aplicação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1257-1264
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS / Portugal, COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS PARA OS ASSUNTOS ECONÓMICOS / Portugal