PP019
Analítico de Periódico
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SANTOS, António Carlos dos
Impacto das Regras Orçamentais Europeias na Lei de Enquadramento Orçamental de 2015 : uma perspetiva jurídica / António Carlos dos Santos
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.11n.1/2(Prim/Ver.2018), p.51-80
Estante nº 27.
TRATADOS, EUROPEUS, PACTO, ORÇAMENTAL, LEI
1. Constituição financeira, lei de enquadramento orçamental e orçamento de Estado. 2. Constrangimentos jurídicos e políticos europeus e internacionais às regras e ao processo orçamental. 2.1. As regras do Tratado de funcionamento da União Europeia. 2.2. As regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 3. A Lei do Enquadramento Orçamental: Mutuações a partir de 2011. 3.1. As sétima e oitava alterações à Lei de Enquadramento Orçamental de 2001. 4. Interrogações finais.