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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 11/12/1963 Sisa ; Restituição da diferença de taxas ; Terrenos vendidos pelas Câmaras Municipais Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.26(Fev.1964), p.218-220 RESTITUIÇÃO / Portugal, TAXAS / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, POSSE / Portugal, ARREMATAÇÃO / Portugal |