PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 17/12/1964
Contrato de seguro ; Cláusula da exclusão do risco das doenças profissionais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.423-431
CONTRATO DE SEGURO / Portugal, CLÁUSULA DE RISCO / Portugal, DOENÇAS PROFISSIONAIS / Portugal, RESPONSABILIDADE PATRONAL / Portugal, ACIDENTE DE TRABALHO / Portugal, NULIDADE DO CONTRATO / Portugal