Biblioteca STA


PP016
Analítico de Periódico

P87_58


MIRANDA, Jorge
Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéria criminal / Jorge Miranda
O Direito, Lisboa, a.121 n.IV (Out.-Dez.1989), p.685-699
Estante n.º 27

DIREITO CONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE