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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 21/07/1964 Contrato de trabalho : justa causa : contrato por prazo indeterminado (despedimento sem aviso prévio nem justa causa) Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1396-1400 CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, JUSTA CAUSA / Portugal, CONTRATO DE PRAZO INDETERMINADO / Portugal |