PP019
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Ilegalidades pré-contratuais e afastamento do efeito anulatório do contrato público / Mário Aroso de Almeida
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.29(Abr. 2022), p.7-43
Estante nº 27
CONTRATAÇÃO, PÚBLICA, INVALIDADE
1. O contrato público como ato jurídico consequente do ato administrativo em que assentou a sua celebração; 2. A tradição de não invalidação dos contratos públicos e a sua evolução recente; 3. os regimes do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 283.º do CCP; sua articulação; 4. o regime do artigo 283.º, n.º 4; sua natureza; 5. O regime do artigo 283.º, n.º 4: sua função e conteúdo; 6. Apreciação crítica e perspetivas de aplicação; 7. Epílogo.