PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/11/2003
Câmara dos solicitadores : deliberações do conselho regional : recurso hierárquico necessário
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.43n.508(Abril 2004), p.505-516
Estante n.º 1
CÂMARA DOS SOLICITADORES / Portugal, INSCRIÇÃO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO / Portugal
Nos termos do n.º 1 do art. 8.º conjugado com o disposto no artº 37º nºs 5 e 6 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 8/99, de 8 de Janeiro, os actos e deliberações do Conselho Regional são insusceptíveis de recurso contencioso de anulação por deles caber recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito e apenas das decisões deste é que cabe recurso contencioso para o tribunal competente.