Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_155


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 414/415(Mar.Abr.1992), p.1-49
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 414/415.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 3/92, 5/92; Decreto-Lei nº 30/92.