PP002
Analítico de Periódico
P33_383
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Circunstâncias das Infracções e Sistema do Direito Penal Português (ensaio de introdução geral) / Miguel Nuno Pedrosa Machado
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.383(Fev.1989), p.5-653
Estante n.º 16
FUNCIONÁRIO PUBLICO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal
Parecer: Adjunto estagiário - ajudas de custo - domicilio necessário - residência oficial (parecer nº 6/87); Funcionário publico - processo disciplinar - abandono de lugar - demissão - aposentação compulsiva - falta de audiência do arguido - prova testemunhal - notificação - nulidade (parecer nº 7/88).