PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/01/1966
Ofensa de direitos adquiridos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abr.1966), p.464-467
OFENSA DE DIREITOS / Portugal, ESFERA JURÍDICA / Portugal, TITULAR / Portugal, PRETENSÃO / Portugal