PP003
Analítico de Periódico
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RAIMUNDO, Miguel Assis
Ainda o acesso à informação detida por empresas públicas / Miguel Assis Raimundo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.98(Mar.-Abr.2013), p.37-54
Estante nº 27
ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, DIREITO PRIVADO / Portugal, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 30/05/2012, Processo n.º 263/12. Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. Procedimento pé-contratual. Direito privado. Documento administrativo. Empresa pública.