Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_2


Portugal. Tribunal Constitucional, 19/03/1984
Inconstitucionalidade das normas : exclusão da ilicitude : interrupção voluntária da gravidez
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.2(1984), p.7-70
Estante n.º 1

INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS / Portugal, ABORTO / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA LEI / Portugal