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Monografia
6602
Atividade Administrativa e Garantias dos Administradores : Legislação / L. Barbosa Rodrigues, João Apolinário Rocha.- 4ª Edição.- Lisboa : Quid Juris, 2015.- 509p. ; 24 cm
ISBN
978-972-724-731-8 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, GARANTIA DOS ADMINISTRADOS
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro. Medidas de Modernização Administrativa. Lei dos Serviços Públicos. Código das Expropriações. Código dos Contratos Públicos. Regime Jurídico da Atividade de Inspeção, Auditoria e Fiscalização dos Serviços da Administração Direta e Indireta do Estado. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Ilícito de Mera Ordenação Social. Regime do Exercício do Direito de Petição. Estatuto do Provedor de Justiça. Lei que regula o Aceso aos Documentos Administrativos e sua Reutilização.