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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 02/12/1961
Expropriações : reversão
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.4(Abril.1962), p.467-470
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO / Portugal
É fundamento legal para a reversão de bens expropriados a não aplicação destes na realização da obra determinante da expropriação ou a sua aplicação a destino diferente.