PP019
Analítico de Periódico
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GONÇALVES, Pedro Costa
Notas breves sobre duas decisões judiciais em matéria de impedimentos / Pedro Costa Gonçalves
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.21(Set.2019), p.7-12
Estante nº 27.
ENTIDADE, ADJUDICANTE, CONTRATO, IMPUGNAÇÃO, JUDICIAL
1. Acórdão do Tribunal de Justiça no processo Meca c. Comune di Napoli: os (não) efeitos da impugnação da resolução de contrato por incumprimento quanto ao impedimento por deficiente execução de contrato anterior. 2. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo no processo "A...SA, c. Assembleia da República e B...Research Unipessoal, Lda" - aplicação de causa de impedimento pessoal ("crime que afete a honorabilidade profissional") a sociedade unipessoal.